Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: LC 047/2026

30/04/2026

ALTERA O ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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