Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1964/2026
14/05/2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, TRANSFORMANDO-A EM ÁREA INSTITUCIONAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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