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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1692/2022

26/10/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA."

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