11/06/2026
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE 02 PARA ÁREA INSTITUCIONAK PERTENCENTE A MATRICULA Nº 23290 DO CRI DE PACATUBA/CE, COM AFETAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DESMEMBRADA PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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