Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1969/2026
16/06/2026
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 22 DE MARÇO DE 2017, PARA MODERNIZAR E APRIMORAR A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
