Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1970/2026
16/06/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 20 DE JUNHO DE 2005, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
