Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1971/2026
18/06/2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PULSEIRA LILÁS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
