Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1971/2026

18/06/2026

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PULSEIRA LILÁS COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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