Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1972/2026
18/06/2026
ALTERA A LEI Nº 1.814, DE 09 DE JANEIRO DE 2025, PARA MODIFICAR A SIMBOLOGIA DO CARGO DE DIRETOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
