Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: LC 48/2026

16/06/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA EMPRESAS QUE DEVOLVEREM VOLUNTARIAMENTE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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