16/06/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA EMPRESAS QUE DEVOLVEREM VOLUNTARIAMENTE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
