Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.986/2026
20/08/2026
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR IMÓVEL À EMPRESA INDÚSTRIA DE BEBIDAS DOM BENTO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
