Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1689/2022
21/10/2022
INSTITUI A LEI LUCAS QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
