Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1670/2022
15/06/2022
DISPÔE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, DENOMINADO SERVIÇO FAMILIAR ACOLHEDORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
