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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1662/2022

08/04/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA TECHNICAL SPORTS CLUB, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 14.867.381/0001-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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