Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1659/2022

06/04/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 951/2008 , APLICANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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