Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1650/2021
15/12/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1370 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS , DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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