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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1649/2021

15/12/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS – DEMUTRAN, DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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