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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1633/2021

17/09/2021

INSTITUI O MEMORIAL VIRTUAL DAS VÍTIMAS DO COVID 19, DO MUNÍCIPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIVÊNCIAS."

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