Tipo:
Menor Preço
Data da
abertura:
19/06/2023
Data da divulgação do
extrato:
19/06/2023
Data da
ratificação:
19/06/2023
Data da divulgação da
ratificação:
19/06/2023
Valor estimado: R$
16.200,00 (dezesseis mil, duzentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO À RUA JOSUÉ MATEUS FIGUEIREDO, 305, CENTRO, PACATUBA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na à Rua Josué Mateus Figueiredo, 305, Centro, Pacatuba-CE, pertencente a Sr.(a) Girresse Barbosa Souza, inscrito no CPF sob o nº012.254.403-00, residente na Rua 20, Loteamento Parque Quandu, 955, Parque Quandu, Pacatuba-CE, tendo em vista que o imóvel apresenta estrutura, área física e localização apropriada, além de possuir preço compatível com o mercado, conforme laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros imóveis com características compatíveis.
Justificativa do preço
A administração pública ressalta que o valor acordado para a locação do imóvel está de acordo com o valor de mercado praticado para imóveis similares na região, conforme atestado por laudo de avaliação elaborado por engenheiro competente. Dessa forma, o preço acordado representa a melhor proposta em termos de qualidade e preço, sendo vantajoso para a administração pública e em conformidade com a Lei 8.666/93.
Assim, o valor mensal da locação é de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) para o período de 12 mês(es).
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível
