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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 08.003/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: Menor Preço
Data da abertura: 14/05/2024
Data da divulgação do extrato: 15/05/2024
Data da ratificação: 15/05/2024
Data da divulgação da ratificação: 15/05/2024
Valor estimado: R$ 20.000,00 (vinte mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMOVEL SITUADO A RUA CEL JOÃO CARLOS, Nº 356, CENTRO - PACATUBA - CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E PERICIA MEDICA MUNICIPAL, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUINICIPAIS DE PACATUBA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente foi selecionada através de inexigibilidade de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72, inciso II, da Lei n'’ 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que “o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto”. Vale destacar que o § 4'’ do art. 23 da Lei n'’ 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente, MAIA JARINA DE OLIVEIRA PINTO, inscrita no CPF: 136.079.523-53, com o valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais reais),dividido em 08 parcelas mensais de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 01/04/2021
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/05/2024 Outros Meios de Publicação FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão IARA LOPES DE AQUINO
Responsável pela Informação IARA LOPES DE AQUINO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LEIRE GABRIELA MACEDO ALVES DE CASTRO SALMITO
Responsável pela Ratificação MARCOS ANTONIO TELES DE QUEIROZ
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PACATUBA MARCOS ANTONIO TELES DE QUEIROZ
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Maria Jarina de Oliveira Pinto ***.079.523-** VENCEDOR 20.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO E INEXIGIBILIDADE PDF 272KB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 124KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/05/2024 CONTRATO ORIGINAL 08.15.05.24.001 2024 Maria Jarina de Oliveira Pinto 20.000,00
2.500,00
15/05/2024
15/05/2024

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