Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
30/06/2025
Data da divulgação do
extrato:
30/06/2025
Valor estimado: R$
45.604,08 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quatro REAIS e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DO MEMORIAL DA FERROVIA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
As partes se obrigam reciprocamente a cumprir integralmente as disposições do instrumento convocatório, da Lei Federal nº 14.133/21, alterada e consolidada:
6.2. A CONTRATADA obriga-se a:
a) executar os serviços no prazo máximo fixado no instrumento convocatório e neste instrumento, observando rigorosamente as especificações contidas no Projeto Básico, Edital e demais anexos; proposta, cronograma físico-financeiro e orçamento adjudicados, tudo parte integrante deste instrumento independente de transcrição, bem ainda as normas técnicas vigentes, nos locais determinados pela Secretaria Contratante, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer outros ônus de origem federal, estadual e municipal, bem como, quaisquer encargos judiciais ou extrajudiciais que lhes sejam imputáveis, inclusive licenças dos órgãos oficiais ou com relação a terceiros, em decorrência da celebração do Contrato, e ainda:
Justificativa do preço
. O valor global da presente avença é de R$ 34.204,56 (TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), a ser pago em conformidade com a execução dos serviços efetivamente realizados, segundo as medições atestadas pelo contratante, considerando as disposições da proposta, do cronograma físico-financeiro e do orçamento adjudicados, salvo modificação contratual na forma da lei.
3.2. A contratada deverá apresentar junto com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo Gestor da despesa, as Certidões de quitação das obrigações fiscais Federais, Estaduais e Municipais, todas atualizadas e ainda:
a) prova do recolhimento das contribuições devidas ao INSS (parte do empregador e parte do empregado), relativas aos empregados envolvidos na execução do objeto deste instrumento;
b) prova do recolhimento do FGTS, relativo aos empregados referidos na alínea superior;
c) comprovante de recolhimento do PIS e ISS, quando for o caso, dentro de 20 (vinte) dias a partir do recolhimento destes encargos.
3.3. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a certificação da medição pela Secretaria contratante.
3.4. Independentemente de declaração expressa, fica subentendido que, no valor pago pelo contratante, estão incluídas todas as despesas necessárias à execução dos serviços, inclusive as relacionadas com materiais, equipamentos, mão-de-obra e tributos
Fundamentação legal
disposto na Lei Federal Lei nº 14.133/21, alterada, consolidada e fundamentado no plano plurianual (PPA) da Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE.
