Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
28/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
29/11/2026
Valor estimado: R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE INTERESSE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACATUBA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
9.1 A presente contratação será formalizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do inciso III, alínea "c", do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, diante da inviabilidade de competição, considerando que o objeto exige a atuação de empresa/profissional de notória especialização, conforme documentação já juntada ao processo.
9.2 A seleção do fornecedor será realizada com base:
a) na comprovação de notória especialização, já constante do processo administrativo, evidenciada por desempenho anterior, publicações, experiências, corpo técnico e outros elementos idôneos;
b) na análise da documentação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista;
c) na apresentação da documentação econômico-financeira mínima exigida pela legislação aplicável.
9.3 - Para fins de habilitação, deverá a CONTRATADA comprovar os seguintes requisitos:
Justificativa do preço
O valor estimado da presente contratação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, perfazendo o montante de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para o período de 12 (doze) meses, conforme proposta formal apresentada pela empresa MATIAS E LEITÃO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
A justificativa do preço foi elaborada em observância ao disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, bem como ao art. 18, §1º, inciso VI, considerando tratar-se de contratação por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Para fins de aferição da compatibilidade do valor com os preços praticados no mercado, a Administração realizou pesquisa baseada em contratações similares firmadas por outros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), constantes em fontes públicas oficiais, tais como o Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, o Portal de Licitações dos Municípios e o Portal da Transparência do TCE/CE, bem como portais de transparência de outros entes públicos.
A análise comparativa dos dados coletados demonstrou que os valores mensais praticados em contratações análogas variam entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), resultando em valor médio apurado de R$ 7.746,00 (sete mil setecentos e quarenta e seis reais). Observa-se, portanto, que o valor proposto de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais encontra-se abaixo da média de mercado, evidenciando-se compatível e vantajoso para a Administração.
Ressalte-se que, em serviços técnicos especializados, a composição do preço não se limita a critérios quantitativos, abrangendo fatores qualitativos como experiência comprovada, reputação técnica, especialização e conhecimento específico do prestador, elementos estes presentes na empresa contratada, conforme documentação acostada aos autos.
Diante do exposto, conclui-se que o preço proposto é compatível com os valores praticados no mercado público, atende aos princípios da economicidade, vantajosidade, razoabilidade e eficiência, e mostra-se plenamente justificável para a contratação pretendida, ficando sua ratificação condicionada à apreciação e aprovação pela autoridade competente.
Fundamentação legal
Lei nº 14.133/21
