Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
17/07/2026
Valor estimado: R$
2.940,00 (dois mil, novecentos e quarenta)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO À RUA SANTANA DA PARAÍBA, 1042- PAVUNA, CEP: 61800-00, DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação do imóvel será realizada por Inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista que o imóvel em questão é o único que atende integralmente às características e necessidades de pessoas em situação de vulnerabilidade social, junto a Secretaria de Assistência Social, Mulher, Cidadania dos Direitos Humanos, conforme demonstrado no Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Justificativa do preço
A definição do valor da contratação foi baseada no laudo técnico que estabelece os parâmetros de precificação de mercado. Além disso, o valor a ser pago seguirá o mesmo patamar dos contratos firmados nos exercícios anteriores, garantindo a continuidade da prestação dos serviços sem acréscimos indevidos e mantendo a razoabilidade no valor da contratação.
Fundamentação legal
Conforme dispõe o artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no §5º do mesmo dispositivo legal
