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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 12.004/2023INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: Menor Preço
Data do aviso: 04/08/2023
Data da divulgação do extrato: 04/08/2023
Data da ratificação: 04/08/2023
Data da divulgação da ratificação: 04/08/2023
Valor estimado: R$ 22.140,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta)
Informações do objeto
A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DESESA CIVIL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Inviabilidade de competição. Monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que torna inviável a competitividade, motivando a inexigibilidade nos moldes do caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93.
Justificativa do preço
No caso em tela, embora exigido pelo artigo 24, inciso XVII e artigo 25, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93 e suas posteriores alterações, não cabe justificativa de preço por tratar-se de fornecedor exclusivo e sem similaridades.
Fundamentação legal
Justifica-se tal procedimento com fundamento no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, em virtude da inviabilidade de competição visto que a contratada detém o monopólio das atividades postais em todo o território nacional.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/08/2023 Outros Meios de Publicação FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Iara Lopes de Aquino
Responsável pela Informação Iara Lopes de Aquino
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Leire Gabriela Macedo Alves de Castro Salmito
Responsável pela Ratificação Marcelo Nelvio Gondim
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil e Patrimonial Marcelo Nelvio Gondim
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos 34.028.316/2450-50 VENCEDOR 22.140,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RATIFICAÇÃO PDF 274KB
RAZÃO DA ESCOLHA PDF 771KB
AUTUAÇÃO PDF 218KB
PROPOSTA DE PREÇO PDF 639KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
16/08/2023 CONTRATO ORIGINAL 53171.006064 2023 Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos 22.140,00 16/08/2023
16/08/2024
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