Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
22/07/2026
Valor estimado: R$
31.920,00 (trinta e um mil, novecentos e vinte)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO À GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, COM VISTAS AO FORTALECIMENTO DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DA GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E DA CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO, ABRANGENDO ATIVIDADES DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTINUADA, SUPORTE AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS FEDERAIS APLICÁVEIS AOS RPPS, APOIO A MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, ORIENTAÇÃO PARA PROGRAMAS DE GOVERNANÇA E CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL, BEM COMO AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, preencherá, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica (www.bllcompras.org.br), a marca do produto, quando for o caso e o preço ou o desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
2.1.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.1.2. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo apresentar declaração de observância desse limite nesta Dispensa.
Justificativa do preço
O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
1.5. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Fundamentação legal
ART. Nº 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.424 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
