15/08/2025

O Secretário da Cultura de Pacatuba, Sr. Piter Agostinho, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital destinado ao credenciamento de profissionais interessados em prestar serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico(s) sobre propostas, projetos e planos de ação culturais inscritos em seleções públicas realizadas pela Secretaria da Cultura de Pacatuba/CE. O credenciamento tem como finalidade atender à execução da política de fomento prevista na Lei Municipal nº 29/2024, de 11 de junho de 2024 (Plano Municipal de Cultura), bem como às disposições da Lei Complementar Federal nº 195/2022, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.453/2023; da Lei Federal nº 14.399/2022, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura); e demais recursos culturais sob gestão direta desta Secretaria.