Data da portaria: 22/10/2024
                    
                                                                         Agente: MILTON SOARES DA SILVA NETO
                        
                                                     Cargo: SECRETÁRIO(A)
                        
                    
                                             Secretaria: SECRETARIA DE CULTURA
                    
                                            
                         DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETOS APROVADOS NAS LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 E LEI 14.399/2022