Dispõe sobre a responsabilidade e institui procedimentos para o ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por Servidores Efetivos, Eleitos e Comissionados, em razão dos Autos de Infração e Sinistros aplicados aos veículos pertencentes à frota do Município de Pacatuba.

DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DE ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Fluxograma das Atividades de Almoxarifado a respeito do controle de recebimento, armazenagem, distribuição e dá outras providências.

Dispõe sobre os serviços de natureza continuada no âmbito da Administração Municipal de Pacatuba/CE, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a normatização do controle de água e gás âmbito da Administração Pública Municipal de Pacatuba – CE.

Dispõe sobre a normatização do controle de aquisição de alimentos perecíveis na Administração Municipal da Prefeitura de Pacatuba – Ceará

Dispõe sobre a normatização e padronização de uso dos e-mails de caráter institucional que integram as estruturas no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacatuba – CE.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na gestão, gerência e fiscalização de execução dos contratos firmados no âmbito da Administração Pública Municipal de Pacatuba – CE.

A Controladoria Geral do Município de Pacatuba criou o Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa, visando direcionar e uniformizar os procedimentos administrativos, estabelecer uma sequência lógica nas despesas, garantir clareza, aumentar a eficiência no serviço público e reduzir custos. A instrução normativa aplica-se a todas as secretarias e unidades administrativas do município, abrangendo desde o Gabinete do Prefeito até as gerências e coordenações das diversas secretarias. O manual define responsabilidades específicas para a Controladoria Geral, secretarias e unidades executoras, estipulando a necessidade de cumprimento rigoroso das novas rotinas para evitar sanções legais. A Controladoria é responsável pela implementação e supervisão da IN, enquanto as secretarias devem promover sua divulgação e execução. Além disso, a Controladoria pode realizar auditorias para garantir a conformidade, e casos omissos serão resolvidos por ela. A instrução entra em vigor imediatamente e estará disponível no site oficial do município.