LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LGPD: 2438/2024
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito do Município de de Pacatuba e dá outras providências.
