DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NAS FASES DE EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS DESPESAS PÚBLICAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES, DIÁRIAS, RESSARCIMENTO DE PESSOAL REQUISITADO, INDENIZATÓRIAS E RPV NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA.
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