Prefeitura de Pacatuba

INEXIGIBILIDADE: 12.004/2023INEX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: Menor Preço

Data do aviso: 04/08/2023

Data da divulgação do extrato: 04/08/2023

Data da ratificação: 04/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 04/08/2023

Valor estimado: R$ 22.140,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta)

Informações do objeto

A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, DESESA CIVIL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Inviabilidade de competição. Monopólio das atividades postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que torna inviável a competitividade, motivando a inexigibilidade nos moldes do caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93.

Justificativa do preço

No caso em tela, embora exigido pelo artigo 24, inciso XVII e artigo 25, incisos I e II da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93 e suas posteriores alterações, não cabe justificativa de preço por tratar-se de fornecedor exclusivo e sem similaridades.

Fundamentação legal

Justifica-se tal procedimento com fundamento no caput do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, em virtude da inviabilidade de competição visto que a contratada detém o monopólio das atividades postais em todo o território nacional.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
04/08/2023	Outros Meios de Publicação	FLANELOGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IARA LOPES DE AQUINO
Responsável pela Informação	IARA LOPES DE AQUINO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LEIRE GABRIELA MACEDO ALVES DE CASTRO SALMITO
Responsável pela Ratificação	MARCELO NELVIO GONDIM

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL E PATRIMONIAL	JOSÉ MARIA LIMA DIAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos	34.028.316/2450-50	VENCEDOR	22.140,00

Andamento

DATA: 04/08/2023 - 11:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - Fechada

RESPONSÁVEL: MARCELO NELVIO GONDIM

DATA: 04/08/2023 - 13:02 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - Aberta

RESPONSÁVEL: IARA LOPES DE AQUINO

Descrição	Extensão	Tamanho
RATIFICAÇÃO	PDF	274KB
RAZÃO DA ESCOLHA	PDF	771KB
AUTUAÇÃO	PDF	218KB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	639KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

RATIFICAÇÃO

PDF

274KB

RAZÃO DA ESCOLHA

PDF

771KB

AUTUAÇÃO

PDF

218KB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

639KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
16/08/2023	CONTRATO ORIGINAL	53171.006064	2023	Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos	22.140,00	16/08/2023 16/08/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

16/08/2023

CONTRATO ORIGINAL

53171.006064

2023

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

22.140,00

16/08/2023
16/08/2024

Dispensas e inexigibilidade.

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