Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
16/10/2025
Valor estimado: R$
3.000,00 (três mil)
Informações do objeto
LOCAÇAO DE UM IMÓVEL SITUADO A RUA MARIA LIRA DE SOUSA, 285 BAIRRO SÃO JOSÉ, CEP: 61.800.00 PACATUBA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, JUNTO SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando que o Município de Pacatuba não dispõe de um prédio próprio que atenda integralmente às necessidades da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos, para o FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, conforme estabelecido no Documento de Formalização de Demanda (DFD), e diante da inexistência de outro imóvel que contemple todas as exigências para o adequado funcionamento do serviço, foi realizada uma análise criteriosa a fim de identificar uma edificação que possibilite a instalação e operação eficiente da Unidade de Acolhimento.
Considerando a sentença proferida nos autos do processo nº 0800011.62.2022.8.06.0137, em tramitação na Comarca de Pacatuba. A Secretaria de Assistência Social Mulher, Cidadania e Direitos Humanos, através e a Organização de Sociedade Civil, CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, cujo o objeto é a implementação e Manutenção, em sistema de cogestão, de (01) uma unidade de Acolhimento Institucional, na modalidade Abrigo Institucional de Forma provisória para vinte (20) crianças e adolescentes de entre 0 a 17 anos e 11 meses de idade, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, no Município de Pacatuba, necessita de um imóvel para a instalação da unidade.
Justificativa do preço
6.1.O valor total da contratação é de R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo o valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, incidentes direta ou indiretamente sobre a execução do contrato, taxa de administração, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Fundamentação legal
O presente CONTRATO tem como fundamento a Lei Nacional Nº 14.133/2021, o Processo de Inexigibilidade nº 04.010/2025, devidamente homologado; a Lei nº 8.245, de 18/10/1991 e suas alterações posteriores (Lei do Inquilinato); e o Código Civil Brasileiro, tudo parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.
