Tipo: Menor Preço

Data do aviso: 24/08/2026

Valor estimado: R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)

Valor final: R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)

A LOCAÇÃO DE STAND PARA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA NO FESTIVAL FENACCE 2026 – STAND MEDINDO 12 M² (4X3), CONTENDO PISO REVESTIDO EM CARPETE APLICADO DIRETAMENTE SOBRE O PISO EXISTENTE, ESTRUTURAS EM PERFIS DE ALUMÍNIO PADRÃO, FECHAMENTO EM PAINÉIS DE TS BRANCO, TESTEIRA SUPERIOR PERSONALIZADA COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO MUNICÍPIO, ILUMINAÇÃO INTERNA ADEQUADA AO ESPAÇO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA COMPATÍVEL COM FUNCIONAMENTO DO STAND COM TOMADA ELÉTRICA, 01 BALCÃO, 09 PRATELEIRAS, 02 CADEIRAS, MONTAGEM E DESMONTAGEM DA ESTRUTURA

4.1. A contratação pretendida deverá observar requisitos de natureza jurídica, técnica, fiscal e operacional compatíveis com a especificidade do objeto e com o regime de inexigibilidade de licitação previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável às hipóteses de inviabilidade de competição decorrente da existência de fornecedor exclusivo ou empresa oficialmente credenciada para fornecimento da solução pretendida. 4.2. Deverá ser formalmente comprovada a condição de exclusividade operacional da empresa UNO VIDEO PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.206.334/0001-00, mediante apresentação de declaração, certificado, credenciamento ou documento equivalente emitido pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC, demonstrando que a empresa figura como responsável oficial pela comercialização e operacionalização dos espaços institucionais destinados aos municípios participantes da PECBRASIL Edição 2026. 4.3. A comprovação da exclusividade constitui requisito essencial para caracterização da inviabilidade de competição, elemento central da inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, devendo a documentação apresentada demonstrar de forma inequívoca a impossibilidade de contratação do objeto junto a outros fornecedores. 4.4. A contratada deverá apresentar documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, incluindo habilitação jurídica, regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, regularidade relativa ao FGTS, regularidade trabalhista e demais exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, naquilo que couber às contratações diretas. 4.5. Nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, deverá ser comprovada a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado, mediante apresentação de proposta comercial, tabela oficial do evento, contratos similares, notas fiscais, documentos emitidos pela organização da feira ou outros elementos idôneos capazes de demonstrar a razoabilidade e adequação econômica da contratação pretendida. 4.6. No aspecto técnico-operacional, constituem requisitos objetivos da contratação: 4.6.1. Disponibilização de stand institucional com área aproximada de 8m², destinado à participação oficial do Município de Pacatuba na PECBRASIL Edição 2026;

Nos termos do art. 18, §1º, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, o Estudo Técnico Preliminar deve apresentar estimativa do valor da contratação, acompanhada dos parâmetros utilizados para aferição da compatibilidade econômica da solução pretendida. A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base em levantamento de contratações similares realizadas por outros municípios cearenses para participação institucional na PECBRASIL Edição 2026, considerando objetos de natureza equivalente relacionados à locação de stands institucionais destinados à representação oficial dos municípios durante a realização do evento. O levantamento de mercado identificou contratações promovidas por diversos municípios do Estado do Ceará, dentre eles Quixadá, Tauá, Caucaia, Viçosa do Ceará, Quiterianópolis, todos relacionados à contratação de serviço de locação de stand para participação na PECBRASIL Edição 2026, apresentando convergência de valores praticados no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme planilha abaixo:

Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021