CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA-CE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N° 1326/16, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIXADA PELA LEI 1.294, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1292/2015 DE 15/07/15, POR REQUERIMENTO EXPRESSO DE CANCELAMENTO DA DOAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE MAIS INTERESSE DA EMPRESA EM INSTALAR SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, QUE DOOU UM TERRENO À EMPESA LOCAFLEX LOCAÇÕES DE VEÍCULOS - EIRELI - ME, CNPJ Nº 00.586.176/0001-77 - NOME FANTASIA ""LOCAFLEX"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DA CAPOEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE DIA 12 DE AGOSTO."

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 1256/14, DE 05/12/14, POR QUEBA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NO REFERIDO DIPLOMA, NÃO CUMPRIDOS PELA FAVORECIDA E POR DESCONVIR AO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE QUE DOOU UM TERRENO À EMPRESA ALVES FERES INDÚSTRIA E CONERCIO DE CONFECÇÕES, LTDA, CNPJ Nº 86.778.321/0001-37 - NOME FANTASIA ""INNOVA"", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA CULTURA DA "" CORRIDA DE JEGUE "", NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNCIÍPIO, ANUALMENTE NO PRIMEIRO DOMINGO DE FEVEREIRO, NA LOCALIDADE DO ALTO FECHADO, COMO MODALIDADE CULTURAL E ESPORTISTA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE A INCLUSÃO DA CULTURA DA ""DANÇA ZUMBA"" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JUNHO, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DO ÂMBITO MUNICIPAL."

ALTERA A LEI Nº 951/08 QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO, AS COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO FESTIVAL JUNINO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE JULHO, NO BAIRRO SÃO LUIS - PACATUBA-CE."

ORÇAMENTO - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017."

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PACATUBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DENOMINA A ARENA DE FUTEBOL, LOCALIZADA Á RUA FRANCISCO LOPES SOBRINHO, BAIRRO ALTO SÃO JOÃO, ENTRE A CAPELA SÃO JOÃO BATISTA E A BIBLIOTECA DE TREINAMENTO SESI, COM O NOME DO SR. FRANCISCO DAMASCENO DE SOUSA (IN MEMORIAM). EM ANEXO BIOGRAFIA, ATESTADO DE ÓBITO E CROQUIS."

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PACATUBA -CE PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS."

DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI EM FASE DE CONSTRUÇÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO, COMPREENDENDO A RUA JOÃO PEREIRA DA SILVA, COM A RUA URUBURANÃ, COM NOME DA SRA. FRANCISCA DE ALBUQUERQUE LIMA, (D. ANCOR) (IN MEMORIAM). EM ANEXO ATESTADO DE ÓBITO, BIOGRAFIA E CROQUIS."

DENOMINA A RUA BOM JESUS, INICIANDO AO NORTE, COM A RUA 13 DE NOVEMBRO E AO SUL, COM A RUA JOÃO PAULO II, NA LOCALIDADE DE PAVUNA, NO LOTEAMENTO PACATUBA - CE. CONFORME DESCRIÇÃO (VIA ANEXO)."

´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE PACATUBA; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO, O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

´´INSTITUI O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIAS - DEMUTRAN, E NORMAS BÁSICAS OS CARGOS DE CARREIRA DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE; CRIA OS NÍVEIS HIERÁRQUICOS, AS CONDIÇÕES DE ACESSO,O REGIME DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

INSTITUI A ´´SEMANA DA CULTURA´´, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA."

EMENTA:´´ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

INSTITUI O ""DIA DE LUTA CONTRA A HOMOFOBIA"" NO MUNICÍPIO DE PACATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

´´ ACRESCENTA VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E REPOSIÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´"

DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO PARQUE MONTEIRO, SITUADO NA LOCALIDADE DO ALTO FECHADO PAVUNA - PACATUBA - CE. CONFORME DESCRIÇÃO E CROQUIS ( VIA ANEXO)."

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA TURISMO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CRIA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRATIFICAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."""

INSTITUI A SEMANA DA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, NO ÂMBITO DO MUCICÍPIO DE PACATUBA."

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA."