Tipo:
Menor Preço
Data do
aviso:
11/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
11/12/2023
Data da
ratificação:
11/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
11/12/2023
Valor estimado: R$
6.998,40 (seis mil, novecentos e noventa e oito REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
REGISTRO DE NOTIFICAÇÃO NO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE MULTAS DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN, SUBSISTEMA DO REGISTRO NACIONAL DE INFRAÇÕES DE TRANSITO - RENAINF, JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E PATRIMONIAL
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o SERVIÇO FEDERAL DE POCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ sob nº 33.683.111/0001/07 em consequência de sua experiência técnica profissional no desempenho de suas atividades junto a vários Municípios.
Comprovou a referida empresa possuir a notória especialização exigida, dessa maneira, comprovou ainda a inviabilidade de competição, pois comprova o monopólio das atividades de SERVIÇO ESPECIALIZADO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO pela Empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, o que torna inviável a competitividade, motivando a inexigibilidade nos moldes do caput do art. 25 da Lei n. 8.666/93.
Por toda experiência demonstrada por meio de desempenhos anteriores, equipe técnica, aprovação de contas e outros, é que, podemos inferir que o trabalho da Empresa Supracitada, é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Ademais, a singularidade dos serviços prestados consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza técnica, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). No caso concreto a equipe técnica é composta por profissionais especializados e com larga experiência na área de gestão pública, sendo comprovada a notória especialização através de farta documentação apresentada, o que induz amplo conhecimento individual e coletivo da empresa na área objeto desta contratação.
Justificativa do preço
Tem-se como fundamento o preço apresentado, destarte ser compatível com os valores de mercado, comprovando ser mais vantajoso para a Administração Pública. O valor total da Contratação importa na quantia de R$ 6.998,40 (Seis mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).
Os recursos necessários para o pagamento são provenientes do Tesouro Municipal e os valores são praticados em outros Municípios e/ou Unidades administrativas de porte semelhante para o objeto em questão, e, portanto justificam o preço contratado.
A busca de outros profissionais habilitados a tal serviço, além de parecer esforço inútil, pode atrair profissionais não tão experientes na matéria que venham a colocar em risco a obtenção do direito pleiteado.
Fundamentação legal
Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 2°, §1°e §2° da Lei Federal nº 14.039, de 17 de Agosto de 2020.
