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"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇAO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, NOMEAÇÃO DE MEMBROS, DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [...]

NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A FESTA DOS 156 ANOS NO MUNICÍPIO DE PACATUBA.

CONCESSÃO DE DIÁRIAS DESTINADAS AO SERVIDOR(A) ACIMA CITADO, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM DESLOCAMENTO A CIDADE DE SALVADOR /BA, NO PERÍODO DE 27/07/2025 À 30/07/20 [...]

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DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TER [...]

INSTITUI AUXÍLIO INSTITUCIONAL DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBSECRETÁRIOS E SERVIDORES COM STATUS DE SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO MUN [...]

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EFETIVOS E TEMPORÁRIOS EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACATUBA -CE, [...]

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REGULAMENTA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), DECLARAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DPS), A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA AVULSA (NFS- [...]

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS COLABORADORES EVENTUAIS, AUTORIZADA A LEI MUNICIPAL Nº1.913, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS