A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
EMERSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR
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DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 14:00
Última modificação da carta: 21/08/2023 10:44
