AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPENSA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 1.983."
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO CALOR DE R$: 400.00,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CRIA A ESCOLA DE 1° GRAU, DENOMIMADACARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PONTES ."
