| Descrição | Trâmite | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
| Nome | Secretaria |
| FRANCISCO JOSÉ NUNES CARRILHO | CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Acesso a informação
Regulamentação da LAI
EMERSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR
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RUA JOSUÉ MATEUS FIGUEIREDO, 293 - CENTRO - PACATUBA/CE
DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 14:00
Última solicitação: 14/03/2024 14:43
