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Lista de normativos próprios Foram encontrados 1637 registros Informações atualizadas em: 29/09/2026 - 10:01:38
Lei Municipal: 1666/2022 27/05/2022 · ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1665/2022 27/05/2022 · ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZE ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA P EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA."Acessar Lei Municipal: 1664/2022 27/05/2022 · DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À UNIÂO DA JUVENTUDE E ESTUDANTES DE PACATUBA E METROPOLITANA-UESPAM."Acessar Lei Municipal: 1663/2022 06/05/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA CUSTEIO DA INTEGRACÇÃO DA MOBILIDADE ENTRE OS MUICÍPIOS DE PACATUBA E MARACANAÚ, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1662/2022 08/04/2022 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA TECHNICAL SPORTS CLUB, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 14.867.381/0001-15, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1661/2022 08/04/2022 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO EM FAVOR DA EMPRESA NEW PILATES FABRICAÇÃO DE APARELHOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 09.540.291/0001-85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 032/2022 08/04/2022 · INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1660/2022 06/04/2022 · DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PACATUBAPREV, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021."Acessar Lei Municipal: 1659/2022 06/04/2022 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 951/2008 , APLICANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1658/2022 06/04/2022 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N°1.201/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1657/2022 16/03/2022 · INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA / CE- PMPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Decreto: 2370/2022 23/02/2022 · DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1656/2022 18/02/2022 · REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1655/2022 18/02/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS DESPORTISTAS DE PACATUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1654/2022 16/02/2022 · DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICIPIO DE PACATUBA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1653/2022 16/02/2022 · INSTITUE O PROGRAMA RONDA ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE, REALIZADO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1652/2022 11/02/2022 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-SMDC DE PACATUBA/CE, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1651/2022 02/02/2022 · ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE ASSESSOR PARLAMENTAR CRIADO PELA RESOLUÇÃO N°. 001/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1650/2021 15/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1370 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS , DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Acessar Lei Municipal: 1649/2021 15/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 08 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E RODOVIAS – DEMUTRAN, DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Acessar Lei Municipal: 1648/2021 15/12/2021 · DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, COM OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE PACATUBA/ CE , EM EFEITO EXERCÍCIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 031/2021 15/12/2021 · N°031– ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1647/2021 10/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.634, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021M QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PACATUBA/CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"Acessar Lei Municipal: 1646/2021 09/12/2021 · ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.331/2016 , CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO – BASE DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NA FORMA QUE INDICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1645/2021 09/12/2021 · INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PACATUBA O DIA MUNICIPAL DO HIP HOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1644/2021 03/12/2021 · INSTITUI O DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PACATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1637/2022 03/12/2021 · LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2021Acessar Lei Municipal: 030/2021 03/12/2021 · N°030 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°021 , DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1643/2021 01/12/2021 · INSTITUI A PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/ CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar Lei Municipal: 1642/2021 01/12/2021 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ATO DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA PAVUNA, OBJETIVO DA MATRÍCULA 15883, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Acessar

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